Aviso n.º 133/2007, de 10 de Abril de 2007

Aviso n.o 133/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Dezembro de 2004, o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo Adicional à Convençáo Europeia no Domínio da Informaçáo sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978, tendo formulado uma declaraçáo:

The Turkish Government confirms its declaration made in accordance with the provisions of Article 2, paragraph 2, of the Convention in which it has appointed the Ministry of Justice, Directorate General of International Law and Foreign Relations, as the transmitting agency.

Traduçáo

O Governo turco confirma a sua declaraçáo formulada em conformidade com as disposiçóes do n.o 2 do artigo 2.o da Convençáo, nos termos da qual designou o Ministério da Justiça, Direcçáo-Geral da Legislaçáo...

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