Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2007, de 10 de Abril de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 56/2007
O Programa do Governo consagrou a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País.
Com esse objectivo, no domínio da reorganizaçáo estrutural da Administraçáo, o Governo aprovou, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado - PRACE, com concretizaçáo maior na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de Março.
Estabelecido o enquadramento estratégico, a avaliaçáo organizacional simultânea da macroestrutura de todos os ministérios foi concretizada pela análise e pela avaliaçáo das suas atribuiçóes, competências e estruturas administrativas e dos seus recursos financeiros e humanos, que culminou com a publicaçáo das leis orgânicas dos ministérios.
A lei orgânica do Ministério da Administraçáo Interna foi publicada pelo Decreto-Lei n.o 203/2006, de 27 de Outubro, e determinou a extinçáo do STAPE (Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral), integrando-o na Direcçáo-Geral da Administraçáo Interna (DGAI), que está vocacionada para o apoio à elaboraçáo da política de administraçáo interna, ao estudo e recolha de elementos de base doutrinal necessários à decisáo política, ao estudo e planeamento estratégico e de política legislativa e à conduçáo da administraçáo eleitoral e às relaçóes internacionais do Ministério.
A integraçáo do STAPE na DGAI foi decidida tendo em conta que o futuro modelo de recenseamento, mais simplificado para os cidadáos e para os serviços, náo exigirá a mesma estrutura administrativa.
Todavia, até à entrada em vigor do novo regime, é imperativo assegurar quer a continuidade do actual recenseamento eleitoral quer a preparaçáo legislativa e técnica do novo. Dado o carácter transitório da missáo, e a sua transversalidade, náo faz sentido que ela seja assegurada por uma estrutura permanente criada no seio da DGAI.
O programa do XVI Governo Constitucional apresenta como um dos principais objectivos, enquadrado na necessidade de mobilizar Portugal para a sociedade da informaçáo, o lançamento do cartáo de cidadáo que permita proporcionar, entre outras, as informaçóes de identificaçáo civil e de eleitor.
É intençáo do Governo, conforme se refere na proposta de Orçamento para 2007, proceder à revisáo do regime de recenseamento, tornando-o em geral oficioso a partir da base de dados da identificaçáo...
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