Aviso n.º 131/2007, de 10 de Abril de 2007

Aviso n.o 131/2007

Por ordem superior se torna público que a República Democrática de Sáo Tomé e Príncipe depositou junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

Portugal é Parte deste Protocolo Adicional, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 32/2004, publicada no 1.a série-A, n.o 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 19/2004, publicado no de 2 de Abril de 2004, tendo depositado...

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