Aviso n.º 134/2007, de 10 de Abril de 2007

Aviso n.o 134/2007

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Setembro de 2002 e em 29 de Outubro de 2004, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relaçóes Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.o 30/2002, de 10 de Setembro, publicado noDiário da República, 1.a série-A, n.o 209, de 10 de Setembro de 2002.

Nos termos do artigo 11.o do Acordo, este...

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