Aviso n.º 132/2007, de 10 de Abril de 2007

Aviso n.o 132/2007

Por ordem superior se torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificaçáo ao Protocolo Adicional à Convençáo Europeia no Domínio da Informaçáo sobre o Direito Estrangeiro, aberto para assinatura em Estrasburgo em 15 de Março de 1978.

Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado para ratificaçáo pelo Decreto n.o 23/84, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 111, de 14 de Maio de 1984, tendo depositado o seu instrumento de ratificaçáo em 19 de Julho...

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