October 17, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1107/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1108/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1109/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 14/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1110/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria n.º 1111/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/A, de 17 de Outubro de 2006
- Portaria 1111-A/2006, de 17 de Outubro de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 1556/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11274/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21197/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11281/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21198/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11275/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21154/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21199/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21155/2006, de 17 de Outubro de 2006