Despacho n.º 21155/2006, de 17 de Outubro de 2006

Despacho n.o 21 155/2006

Sistema integrado de avaliaçáo do desempenho para a Administraçáo Pública - Promoçáo automática

De acordo com a alínea b)don.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março, a atribuiçáo de Excelente na avaliaçáo de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito à promoçáo na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário.

Em face do exposto, nomeio a funcionária Maria de Fátima Mocho...

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