Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/A, de 17 de Outubro de 2006
Decreto Legislativo Regional n.o 36/2006/A
Revalorizaçáo indiciária da carreira de inspecçáo superior da Inspecçáo Regional de Educaçáo
Na Regiáo Autónoma dos Açores o pessoal da carreira de inspecçáo superior de educaçáo encontra-se remunerado pela escala indiciária prevista no Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril, diploma que estabeleceu o enquadramento e definiçáo da estrutura das carreiras de inspecçáo da Administraçáo Pública, cujos índices sáo de valor remuneratório inferior ao auferindo pelo pessoal da carreira técnica superior de inspecçáo da educaçáo no restante território nacional.
Deste modo, tendo em conta que a Inspecçáo Regional de Educaçáo é o serviço que na Regiáo prossegue as competências que, no território continental, estáo
7246 cometidas à Inspecçáo-Geral da Educaçáo, exercendo o seu pessoal de inspecçáo funçóes idênticas às desempenhadas pelos inspectores nacionais, afigura-se que, por imperativos de justiça e equidade, se proceda à revalorizaçáo indiciária do referido pessoal, definindo um regime remuneratório idêntico praticado na administraçáo central para a carreira de inspecçáo superior de educaçáo.
Assim, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.o 1
do artigo 227.o da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.o Objecto
O presente diploma procede à revalorizaçáo indiciária da carreira de inspecçáo superior de educaçáo da Regiáo Autónoma dos Açores.
Artigo 2.o
Remuneraçóes
1 - O pessoal da carreira de inspecçáo superior da Inspecçáo Regional de Educaçáo é remunerado pela escala indiciária constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - O valor a que corresponde o índice 100 da escala indiciária referida no número anterior é igual ao da carreira docente da educaçáo pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Artigo 3.o Transiçáo
A transiçáo do pessoal integrado na carreira de inspecçáo superior de educaçáo para a nova escala indi-
ciária faz-se na mesma carreira e categoria para escaláo a que corresponda na estrutura indiciária valor remuneratório igual ao...
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