Portaria n.º 1110/2006, de 17 de Outubro de 2006

Portaria n.o 1110/2006

de 17 de Outubro

Pela Portaria n.o 74/2005, de 25 de Janeiro, foi reno-vada até 16 de Julho de 2016 a zona de caça associativa da Covilhá (processo n.o 1075-DGRF), situada no município da Covilhá, concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Covilhá.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 283 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o enon.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.o 74/2005, de 25 de...

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