November 03, 2005
Serie I
- Decreto-Lei n.º 183/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1137/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1138/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Resolução n.º 171/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 180/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 181/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 03 de Novembro de 2005
- Decreto n.º 66/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 182/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Portaria n.º 1136/2005, de 03 de Novembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 22652/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 828/2005, de 03 de Novembro de 2005
- Instrução n.º 3/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 9654-A/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 22701/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 22651/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Despacho n.º 22654/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005
- Aviso n.º 9654-B/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005