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Despacho n.º 22654/2005(2ªSérie), de 03 de Novembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 654/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 10 379/2005, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 90, de 10 de Maio de 2005, subdelego no secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional, major-general Luís Augusto Sequeira, a competência para, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da DefesaNacional: a) Autorizar a inscrição e a participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro e que impliquem deslocações por não mais de sete dias, desde que integrado em actividades da Secretaria-Geral ou inserido em planosaprovados; b) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, e a prestação de trabalho em dia de descanso semanal e de descanso complementar e em feriado ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos, respectivamente, da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar a concessão de licenças sem vencimento por um ano e o regresso antecipado e de licenças sem vencimento de longa duração e o regresso à actividade, nos termos legalmente estabelecidos; e) Autorizar a acumulação de funções públicas nas situações que configuram actividades de representação de departamentos ministeriais ou de serviços públicos e actividades de...

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