October 14, 2005
Serie I
- Aviso n.º 362/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 363/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 364/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 365/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Acórdão n.º 323/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 60/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Acórdão n.º 289/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Decreto-Lei n.º 172/2005, de 14 de Outubro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 21582/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 8973-B/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Listagem n.º 201/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 8959/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Despacho conjunto n.º 795/2005, de 14 de Outubro de 2005
- Declaração n.º 223/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Despacho n.º 21558/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Aviso n.º 8973-A/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
- Resolução n.º 64/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005