Aviso n.º 363/2005, de 14 de Outubro de 2005

Aviso n.º 363/2005 Por ordem superior se torna público que, por nota de 23 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a autoridade nacional da Suécia relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, sido alterada em 4 de Fevereiro de2005.

A autoridade competente para emitir a apostila passa a ser todos os notários públicos.

Portugal é Parte da mesma Convenção, a qual foi...

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