Aviso n.º 364/2005, de 14 de Outubro de 2005

Aviso n.º 364/2005 Por ordem superior se torna público que São Cristóvão e Nevis e o Quénia aceitaram, em 7 de Julho de 2004 e 27 de Maio de 2005, respectivamente, as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde, adoptadas em Genebra em 16 de Maio de 1998, no decurso da 51.' Sessão da Assembleia Mundial da Saúde.

As emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde entraram em vigor para São Cristóvão e Nevis e para o Quénia nas datas de aceitação.

Portugal ratificou as referidas emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde através da Resolução da Assembleia da República n.º 73/2004, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º...

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