Despacho n.º 21582/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005

Despacho n.º 21 582/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 11.º e 12.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, e verificados os requisitos previstos no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, considero admissível o pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão de nacionalidade brasileira Girdem Leandro de Oliveira, que também responde pela alcunha de Didi, por no âmbito dos autos...

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