October 26, 2004
Serie I
- Portaria n.º 1358/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Despacho normativo n.º 42/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1356/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Declaração n.º 14/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Aviso n.º 162/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Decreto n.º 31/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1357/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Decreto-Lei n.º 219/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Portaria n.º 1359/2004, de 26 de Outubro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 21831/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21842/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Declaração n.º 267/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Rectificação n.º 1978/2004, de 26 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21844/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21833/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21841/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Despacho n.º 21817/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
- Declaração n.º 268/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004