Despacho n.º 21817/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004

Despacho n.º 21 817/2004 (2.' série) Delegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrtivo, delego no licenciado Eliseu Gonçalves Fernandes a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 49 879,79.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são...

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