Declaração n.º 268/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004

Declaração (extracto) n.º 268/2004 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Penacova, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: Parcela com a área de 191,08 m2, a destacar do prédio rústico situado no lugar da Serra de Telhado, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Figueira de Lorvão sob o artigo 713 e omisso na Conservatória do Registo Predial de Penacova, propriedade de Maria Rosa dos Santos.

A expropriação destina-se à reparação e conservação da rede viária do concelho, beneficiação da estrada de...

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