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Portaria n.º 1359/2004, de 26 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1359/2004 de 26 de Outubro Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro; Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pela Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, o seguinte: 1.º Aditamento Ao Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, é aditado um artigo 27.º-A com a seguinte redacção: 'Artigo 27.º-A Inscrição de estudantes titulares de um curso superior Os estudantes titulares de um curso superior que sejam admitidos à inscrição num curso bietápico de licenciatura ao abrigo do concurso especial a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do...

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