July 28, 2004
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 64/2004, de 28 de Julho de 2004
- Portaria n.º 952/2004, de 28 de Julho de 2004
- Lei n.º 33/2004, de 28 de Julho de 2004
- Portaria n.º 948/2004, de 28 de Julho de 2004
- Portaria n.º 955/2004, de 28 de Julho de 2004
- Portaria n.º 950/2004, de 28 de Julho de 2004
- Decreto-Lei n.º 181/2004, de 28 de Julho de 2004
- Aviso n.º 133/2004, de 28 de Julho de 2004
- Portaria n.º 953/2004, de 28 de Julho de 2004
Serie II
- Despacho n.º 15141/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
- Rectificação n.º 1444/2004, de 28 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 456/2004, de 28 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15150/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15114/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15142/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15156/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
- Deliberação n.º 991/2004, de 28 de Julho de 2004
- Despacho n.º 15122/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004