Declaração de Rectificação n.º 64/2004, de 28 de Julho de 2004

Declaração de Rectificação n.º 64/2004 Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o anexo I do Despacho Normativo n.º 29/2004, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 142, de 18 de Junho de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões pelo que se procede à republicação e o anexo II do mesmo despacho normativo por lapso não foi...

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