Portaria n.º 953/2004, de 28 de Julho de 2004

Portaria n.º 953/2004 de 28 de Julho Considerando que o Decreto-Lei n.º 14/2004, de 13 de Janeiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e difiniu as suas atribuições e competências, estabeleceu, no artigo 26.º, n.º 1, que o inspector das pescas, o pessoal das carreiras de inspecção e respectivos titulares de cargos dirigentes gozam do direito ao uso do cartão de identidade e livre trânsito de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da...

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