August 30, 2003
Serie I
- Portaria n.º 912/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 913-E/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 11-B/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 913-F/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 911/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 11-E/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 913-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
- Decreto Regulamentar n.º 16-A/2003, de 30 de Agosto de 2003