March 20, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 5493/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5464/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5467/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho conjunto n.º 277/2003, de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5494/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5482/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5485/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5484/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
- Despacho n.º 5495/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003