January 31, 2003
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 1-L/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-G/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-B/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2003/M, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-O/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-J/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-E/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 116/2003, de 31 de Janeiro de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 1-M/2003, de 31 de Janeiro de 2003
Serie II
- Despacho n.º 1980/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2063/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Portaria n.º 171/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2062/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2034/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2042/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2031/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 2030/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1950/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003