Despacho n.º 1980/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1980/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos nos artigos 59.º a 66.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, complementares do artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, e, ainda, os previstos no artigo 31.º da acima referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Áustria do cidadão de nacionalidade chinesa Shiyong Chen, o qual, no âmbito do processo que corre nos seus termos no Tribunal Regional de Korneuburg, se encontra indiciado pela prática de um crime de...

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