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Despacho n.º 2031/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2031/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Luísa Maria Branco dos Santos Mota Delgado, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feridos, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo de um duodécimo da dotação orçamental; d) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; e) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; f) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo a via aérea, ou a utilização de viatura pópria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; g) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços...

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