Declaração de Rectificação n.º 1-M/2003, de 31 de Janeiro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 1-M/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 228, de 2 de Outubro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Onde se lê: '........................................................................................................................

Artigo 87.º [...] 1 - [...] anexo do Decreto [...] .........................................................................................................................

MAPA I (ver quadro no documento original) .........................................................................................................................' deve ler-se: '........................................................................................................................

Artigo 87.º [...] 1 - [...] anexo do Decreto [...]...

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