Despacho n.º 2063/2003(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 2063/2003 (2.' série). - Nos termos do artigo 30.º da nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, a comissão paritária é o órgão de consulta da direcção sobre questões de natureza laboral do LNEC.

Atento o disposto no artigo 31.º do mesmo diploma legal, a comissão paritária é composta por oito membros, sendo quatro deles designados pela direcção e os restantes eleitos por sufrágio directo dos trabalhadores do LNEC.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 422/99, de 21 de Outubro, nomeio para ingegrar a comissão paritária do LNEC as seguintes personalidades: 1 - Membros designados pela direcção do LNEC: a) Investigador-coordenador António Fernando da Silva Gomes; b) Técnico especialista principal Francisco Mário...

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