January 25, 2003
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1590/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1578/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1589/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1575/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1579/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1588/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1576/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1584/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003
- Despacho n.º 1587/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003