Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1579/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1579/2003 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na licenciada Maria João de Matos Leal Gonsalves Lupi, chefe do meu Gabinete, substituindo-a nas suas faltas e impedimentos o licenciado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila, adjunto do meu Gabinete, as seguintes matérias: a) Autorização de requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; b) Autorização de deslocações em serviço ao estrangeiro do pessoal do Gabinete e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; c) Autorização da requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; d) Autorização dos membros do Gabinete e restante pessoal a ele afecto a conduzir viaturas do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, a utilização em serviço de veículos próprios de funcionários e agentes afectos ao meuGabinete; f) Autorização para a deslocação de viaturas do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT