Despacho n.º 1578/2003(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2003

Despacho n.º 1578/2003 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, ratifico os actos praticados pelo licenciado Luís Manuel de Miranda Pereira, enquanto chefe do meu Gabinete, e pelo licenciado Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D'Ávila, enquanto seu substituto, nas seguintes matérias: a) Autorização de requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; b) Autorização de deslocações em serviço ao estrangeiro do pessoal do Gabinete e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; c) Autorização da requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete; d) Autorização dos membros do Gabinete e restante pessoal a ele afecto a conduzir viaturas do Estado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; e) Autorizar, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, a utilização em serviço de veículos próprios de funcionários e agentes afectos ao meuGabinete; f) Autorização das despesas com refeições do pessoal do...

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