September 20, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 20575/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 727/2002, de 20 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20556/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20594/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 728/2002, de 20 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20595/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20591/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20603/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1421/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002