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Despacho n.º 20575/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 575/2002 (2.' série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 16 594/2002 (2.' série), de 26 de Junho, no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 12 051/2002 (2.' série), de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, subdelego na directora-geral do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações, licenciada Nelza Maria Alves Vargas Florêncio, com a faculdade de subdelegar, restrita ao respectivo substituto legal, os poderes necessários à prática dos seguintes actos: 1: a) Aprovar os terrenos e edifícios para construção, ampliação ou remodelação de instalações, após parecer favorável da força ou serviços de segurança a que se destinam; b) Aprovar projectos de obras cuja estimativa não ultrapasse Euro 1 000 000; c) Aprovar os procedimentos dos concursos cuja base de licitação não exceda os Euro 1 000 000, quando incluídos nos planos de programas plurianuais legalmente aprovados; d) Conceder adiantamentos aos adjudicatários das empreitadas e fornecimentos nos termos da legislação aplicável; e) Aprovar as fórmulas de revisão de preços...

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