Despacho n.º 20591/2002(2ªSérie), de 20 de Setembro de 2002

Despacho n.º 20 591/2002 (2.' série). - Considerando a informação da Provedoria de Justiça n.º 3350/2000 (A3), datada de 18 de Fevereiro de 2002, referente à atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes do curso superior, determino que o n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Geral de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo despacho n.º 2331/98 (2.' série), de 6 de Fevereiro, passe a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º 1 - ...

2 - ...

3 - São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que estejam...

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