September 17, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 20286/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20310/2002(2ºSérie), de 17 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20326/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 717/2002, de 17 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 715/2002, de 17 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 721/2002, de 17 de Setembro de 2002
- Despacho conjunto n.º 719/2002, de 17 de Setembro de 2002
- Portaria n.º 1406/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002
- Despacho n.º 20306/2002(2ºSérie), de 17 de Setembro de 2002