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Portaria n.º 1271/2002, de 17 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1271/2002 de 17 de Setembro Pela Portaria n.º 943/2001, de 30 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça da Atalaia a zona de caça associativa da Atalaia (processo n.º 2576-DGF), situada nos municípios de Lagos e Vila do Bispo, com uma área de 873,4014 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com uma área de 172,7233 ha, sitos nos municípios de Lagos e Vila do Bispo.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 943/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Budens, município de Vila do Bispo, com uma área de 158,2033...

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