Despacho n.º 20306/2002(2ºSérie), de 17 de Setembro de 2002

Despacho n.º 20 306/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para o Reino de Espanha do cidadão de nacionalidade espanhola José Jorge Anjos, por, no âmbito do procedimiento sumario 1/2002, do Juzgado de Instrucción n.º 45, de Madrid, estar indiciado pela prática do crime previsto pelo artigo 138.º...

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