Portaria n.º 1406/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002

Portaria n.º 1406/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado José Raul Castilho Fradinho, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Sistemas de Informação da Direcção de Serviços de Estatística e Sistemas de Informação da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, constante do mapa XI anexo à Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, com as alterações...

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