Despacho conjunto n.º 719/2002, de 17 de Setembro de 2002

Despacho conjunto n.º 719/2002. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho n.º 15 575/2002 (2.' série), de 7 de Junho, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 156, de 9 de Julho de 2002, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição e assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

30 de Agosto de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, MariaErmelinda Carrachás. - A Directora da Escola Superior de Enfermagem da Madeira, Ana Filomena de Matos Natividade Carvalho.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para chefe de repartição e assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira.

Chefe de repartição: Reorganização e funcionamento da Escola Superior de Enfermagem da Madeira; Estatutos e estrutura orgânica da Escola Superior de Enfermagem da Madeira; Autonomia dos institutos politécnicos; Deontologia e qualidade do serviço público; Código do Procedimento Administrativo; Regime de férias, faltas e licenças; Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública; Contabilidade Pública - noção, objectivos e princípios fundamentais; Noções gerais de informática.

Área de património: Aquisição de bens e serviços - noções dos processos e trâmites; Bens do Estado - cadastro e inventariação (CIBE); Gestão de stocks; Área de expediente e arquivo: Tipos de documentos -...

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