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Despacho n.º 20326/2002(2ªSérie), de 17 de Setembro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 326/2002 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da faculdade que me é conferida pelo despacho n.º 12 403/2002 (2.' série), de 3 de Maio, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, subdelego no presidente da Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo (CPETM), licenciado Eduardo da Silva Martins, com poderes de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Gestão de pessoal, incluindo nomeações, requisições, comissões de serviço e destacamentos, com exclusão do pessoal dirigente, a que se refere a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

2 - Exarar nos processos de provimento de pessoal os despachos exigidos pelo desenvolvimento normal subsequente às decisões ministeriais de abertura de concurso e de nomeação.

3 - Despachar, nos termos previstos na lei, sobre pedidos de exoneração de cargos e de rescisão de contratos de pessoal.

4 - Autorizar deslocações por via área, em automóvel próprio ou noutros meios de transporte, sempre que as conveniências do serviço e a urgência assim o exijam e justifiquem.

5 - Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e de...

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