July 10, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Portaria n.º 835/2002, de 10 de Julho de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 161/2002, de 10 de Julho de 2002
- Decreto n.º 23/2002, de 10 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho n.º 15701/2002(2ªSérie), de 10 de Julho de 2002
- Listagem n.º 189/2002, de 10 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15665/2002(2ªSérie), de 10 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 564/2002, de 10 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15680/2002(2ªSérie), de 10 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15700/2002(2ªSérie), de 10 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 565/2002, de 10 de Julho de 2002
- Despacho conjunto n.º 563/2002, de 10 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15664/2002(2ªSérie), de 10 de Julho de 2002