February 11, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 25/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 24/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Lei n.º 10/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 30-A/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3220/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3197/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3219/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3193/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3211/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3222/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 3/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3224/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3223/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002