Despacho n.º 3197/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3197/2002 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 18 e 8 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 52/2001, de 18 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, bem como com fundamento na proposta do governador civil do distrito de Coimbra, renovo a comissão de serviço do licenciado Francisco José Couto de Brito no cargo de secretário do Governo...

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