Despacho n.º 3222/2002(2ªSérie), de 11 de Fevereiro de 2002

Despacho n.º 3222/2002 (2.' série). - A Câmara Municipal de Aguiar da Beira pretende promover a instalação da rede de saneamento básico da povoação de Colherinhas, freguesia de Dornelas, concelho de Aguiar da Beira, a qual compreende o abastecimento de água e a drenagem e tratamento de esgotos domésticos.

Das duas estações de tratamento de águas residuais que integram o sistema, uma (ETAR n.º 1) abrange terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional do concelho de Aguiar da Beira, por força de delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/96, de 14 de Maio.

Considerando a integração desta infra-estrutura na rede de drenagem de águas residuais da povoação de Colherinhas; Considerando a justificação da sua localização apresentada pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira, que mereceu parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro; Considerando ainda que, na execução do projecto, a Câmara Municipal de Aguiar da Beira deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no...

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