February 09, 2002
Serie I
- Portaria n.º 135/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 126/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 138/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 139/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 124/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 127/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 137/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 133/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 136/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 108/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3143/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 4/2002, de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3151/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3158/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3148/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3147/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3146/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3145/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3144/2002(2ªSérie), de 09 de Fevereiro de 2002