January 25, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 1966/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1985/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1941/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1984/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1940/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1996/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1950/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002
- Regulamento n.º 3/2002, de 25 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1970/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002