Declaração de Rectificação n.º 2/2002, de 25 de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 2/2002 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002, o Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, rectifica-se parte do artigo 1.º Assim, onde se lê 'aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º ???/02, em 20 de Dezembro de 2001' deve ler-se 'aprovado, para...

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