Despacho n.º 1996/2002(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 1996/2002 (2.' série). - Pretende a BEIRAGÁS Companhia de Gás das Beiras, S. A., proceder à construção da rede de distribuição de gás natural de Santa Comba Dão, no concelho de Santa Comba Dão, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2000, de 7 de Julho.

Considerando que o presente projecto constitui a rede secundária de abastecimento de gás natural ao concelho de Santa Comba Dão, a qual faz parte integrante do Plano Nacional de Distribuição de Gás Natural; Considerando a justificação apresentada pela Câmara Municipal de Santa Comba Dão para a definição da referida rede de distribuição de gás natural; Considerando ainda que na execução do projecto a BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT