December 18, 2001
Serie I
- Decreto n.º 61/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 80/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 327/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 326/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 328/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1098/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25845/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1099/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2142/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25814/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25817/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25756/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001
- Deliberação n.º 2188/2001, de 18 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25782/2001(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2001